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Foco especial! Lei Geral de Proteção de Dados: Leia o que diz a advogada Roberta Coelho de Souza

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Roberta Coelho de Souza: “Teremos desafios de toda ordem” Postado por Silvana Scórsin do portal de guaranyjunior.com A Lei Geral de Proteção de Dados já tem aplicação e atinge desde Multinacionais até Microempreendedores individuais Do que trata a LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ? Roberta Coelho de Souza: A virtualização das relações e os dados considerados como  novo petróleo mereceram a adesão do Brasil ao movimento de resguardo de informações pessoais, inspirado na GDPR – General Data Protection Regulation, vigente desde meados de 2016 na Europa, para que os dados de pessoas físicas e jurídicas sejam “tratados” e geridos adequadamente, assegurando o direito à privacidade, à intimidade, a livre iniciativa e livre desenvolvimento da personalidade. 
 Tal lei regula, entre outras questões, o consentimento do titular dos dados sobre o cadastro e uso das informações, desde as mais básicas como nome, telefone, endereço e CPF e é aplicável a toda e qualquer empresa, independente do porte. Dizemos que a amplitude vai de M a M, das MEIs às Multinacionais.
O simples cadastro de clientes para envio de material publicitário, mesmo que com autorização verbal, ou a geração de nota fiscal com dados que levem a identificação não autorizada do comprador geram a obrigação de tratamento. Quando você fala em “tratamento” se refere ao que exatamente? Roberta Coelho de Souza: O tratamento é o cuidado atribuído ao dado, especialmente, no que tange à disponibilidade da informação fornecida. Cada empresa, no ato do cadastramento, deve indicar ao titular do dado qual a circunstância do levantamento daquela informação, sua aplicação efetiva, por quanto tempo ficará no banco de dados da empresa, como será eliminada após o período de consentimento etc.. ”Sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”. Para o tipo de tratamento a ser dispensado há uma distinção importante entre dados pessoais – qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável – e dados sensíveis é uma informação pessoal “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” Importante registrar que até mesmo os documentos impressos, fora do ambiente cibernético, são abarcados pelo resguardo da LGPD.

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Afinal as obrigações da LGPD já estão em vigor?Por que se fala em agosto de 2021? Roberta Coelho de Souza: A questão da vigência foi assunto amplamente e, de início, direcionado à postergação para após o período pandêmico, contudo, diante do desafio trazido a todos pela pandemia, que forçou ainda mais a comunicação não presencial e prioritariamente por sistema de dados (email, whatsapp, smartphones), colocou a LGPD em evidência. Entrou em vigor no final de agosto de 2020.
As sanções administrativas serão aplicadas a partir de agosto de 2021, porém, como “lei em vigor” poderá ser objeto de questionamento judicial e, é por essa razão, que o enquadramento  das empresas é urgente, uma vez que já existe registro de ações procedentes nesse sentido, incluindo condenações altas. Quais as sanções previstas para quem descumprir a LGPD? Roberta Coelho de Souza: Impõe-se sanções administrativas escaláveis começando pela advertência, seguindo para multa simples de até 2% do faturamento, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação  de dados. Tais procedimentos, sem prejuízo das ações judiciais pontuais por quem se sentir prejudicado, serão conduzidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esta sim, ainda em fase de constituição.

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Qual será o maior desafio das empresas para ajuste à LGPD? Roberta Coelho de Souza: Teremos desafios de toda ordem, desde a conscientização dos colaboradores até a adequação das estratégias comerciais, passando pelo necessário investimento financeiro para gestão, segurança e controle de dados.

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FOCO NAS CIDADES – Regulariza-DF: Codhab divulga lista de contemplados habilitados para regularização fundiária na QNR e CNR de Ceilândia

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Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulga nesta sexta-feira (06), a listagem dos 62 ocupantes dos imóveis situados na QNR e CNR de Ceilândia, que foram habilitados para o procedimento de regularização fundiária, por Legitimação Fundiária.

 

Diversas regiões da Ceilândia e várias cidades fazem parte do programa Regulariza-DF, que tem como objetivo regularizar mais de 150.000 imóveis até o final de 2023, com base na Lei n° 986, de 30 de junho de 2021, e na Portaria nº 82, de 07 de outubro de 2021.

 

O processo de habilitação do Regulariza-DF inicia-se com a coleta da documentação, seguindo para análise para assim, habilitar os ocupantes para doação ou venda direta, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação.

 

A  listagem encontra-se disponível no Portal da Codhab, em Regularização –  Andamento da Localidade –  RA9 – Ceilândia – QNR e CNR – Etapa I ou clicando diretamente pelo link: http://www.codhab.df.gov.br/pagina/158.

 

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Por fim, a Codhab irá adotar as providências para emissão das escrituras públicas, de modo a promover a transferência da propriedade para o morador de maneira definitiva. Por isso, aqueles que estiverem habilitados, devem acompanhar as redes sociais e o portal da Companhia para não perder a publicação com as orientações referente a entrega das escrituras.

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