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FOCO NAS ATUALIDADES – Advogada dá dicas para evitar transtornos nas compras de fim de ano

Lojistas não têm obrigação de realizar a troca do produto, diz o Código de Defesa do Consumidor

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Estar informado sobre as políticas de trocas e devoluções de produtos comprados em lojas físicas e na internet pode ajudar a evitar dor de cabeça a longo prazo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece diferentes normas de acordo com o meio de compra e pode ser consultado gratuitamente pelos cidadãos.

Embora muitas pessoas não saibam, os lojistas não são obrigados a realizar a troca da compra, ainda mais se o produto não tiver problema específico, conforme pontua a advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Unime Salvador, Wilmara Falcão. “A legislação não garante troca de produtos que não tenham defeitos e vícios. Muitos comerciantes permitem a prática para agradar os consumidores”, explica a jurista. Por isso, a profissional aconselha que o cliente antes de concluir a compra ajuste todos os detalhes com os vendedores para evitar complicações posteriormente.

Wilmara também esclarece que na hora da troca nem sempre é necessário carregar a nota fiscal para conseguir a transação. A etiqueta da loja ou o recibo já pode servir para efetuar a transação. “Muitas lojas facilitam este atendimento para que o cliente sinta mais confiança e tenha vontade de retornar para fazer novas compras. É um ato menos burocrático e que pode conquistar mais consumidores”, considera.

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Com relação aos preços dos produtos, mesmo que eles sofram aumento de preço após a compra, o valor da troca deve respeitar a quantia paga pelo cliente. A coordenadora esclarece que quando o consumidor está em busca do mesmo produto, mas com modelo, tamanho ou cor diferentes, o fornecedor não pode exigir qualquer tipo de complemento, assim como o consumidor não pode solicitar abatimentos.

Compras pela internet

Quando há defeitos de fábrica ou vícios (em caso de tecnológicos), o comprador é respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante a obrigatoriedade da loja em realizar a troca. O problema tem prazo de 30 dias para ser solucionado e, caso não seja, o freguês tem direito à devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

Se a compra foi realizada pela internet, por telefone ou por catálogo, a legislação permite direito a arrependimento no prazo de até sete dias. “Nas compras para presentes, o prazo de recebimento deve ser observado. Quem recebeu o item conversa com quem comprou para identificar os prazos estabelecidos por lei”, explica a professora Wilmara. “O correto é formalizar a desistência por escrito”, acrescenta.

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Nessa situação, o valor pago pode ser restituído por completo, inclusive o frete de envio. No entanto, o consumidor deve ter em mãos a cópia dos contatos de e-mail e protocolos de ligações telefônicas. Nesse caso, o lojista arca com todos os custos de devolução.

 

Fonte: Agência Educa Mais Brasil

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FOCO NAS OPORTUNIDADES- Projeto de educação e audiovisual seleciona estudantes de comunicação e artes

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O projeto Idade Mídia está selecionando estudantes de cursos da área de comunicação e artes para participar do Laboratório de Mídias Aplicadas à Educação – LABME, que visa dar a oportunidade a interessados em investigar e debater sobre a relação entre mídias e educação e, ao mesmo tempo, produzir conteúdos audiovisuais. Para essa terceira temporada, as inscrições devem ser feitas até o dia 31 de janeiro, por meio do preenchimento de formulário disponível na página do projeto.

Podem se inscrever estudantes matriculados no ensino superior público ou particular nas áreas de  Jornalismo, Rádio e TV, Audiovisual, Cinema, Produção Multimídia e áreas correlatas. Serão cinco vagas para todo o Brasil, sendo um graduando ou graduanda de cada região do país.

Durante as gravações do programa, os estudantes desenvolverão diversas atividades, em reuniões on-line, na pesquisa e estudo sobre os temas propostos para a terceira temporada, além de produzir conteúdos audiovisuais para os episódios.

A Idade Mídia aborda a relação entre mídias e educação em 9 episódios de 15 minutos cada com experiências e práticas inovadoras de todo o Brasil. A terceira temporada será transmitida no segundo semestre desse ano.

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Os candidatos aprovados serão contratados como estagiários via universidade e receberão a ajuda de custo de R$ 1.200, sendo R$ 400 por mês durante os três meses que estarão vinculados ao programa. Serão 60 horas de atividades didáticas, de pesquisa e desenvolvimento, no período de fevereiro a abril de 2022. Os interessados precisam ter disponibilidade para todos os encontros, que serão realizados via Zoom, e realizar exercícios e experimentos fora dos encontros.

Além da análise das respostas ao questionário e do potencial do portfólio, serão levados em conta os princípios de pluralidade étnico-racial, de gênero, distribuição regional e a composição do grupo. Informações e dúvidas podem ser tiradas através do labme.idademidia@gmail.com ou da leitura do edital completo.

Fonte: Agência Educa Mais Brasil

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