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Reforma Trabalhista – MP 905/2019 – Entenda alguns pontos de destaque e discussão.

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Por Silvana Scórsin No último dia 11 de novembro, o Governo instituiu uma Medida Provisória MP 905 / 2019 que altera as Leis Trabalhistas vigentes com a finalidade de criar 1,8 milhões de novas vagas de empregos em  três anos. Criou o Contrato Verde Amarelo, dando incentivos a empresas para contratar jovens entre 18 e 29 anos, sem experiência na carteira, pelo prazo determinado de dois anos. Para incentivar as contratações estão: isenção das alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20%  para o FGTS. As mudanças geram um corte de até 34% dos impostos pagos sobre a folha. A MP também prevê para o Contrato Verde Amarelo a redução de 8% para 2% do valor do salário na contribuição do empregado para o Fundo do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% para 20% – podendo ser resgatado também em casos de demissão por justa causa.
Outra iniciativa é a antecipação de pagamentos, como férias, 13º salário e saldo do FGTS, podendo ser mensalmente resgatados, caso acordado entre empregado e empregador. Alguns juristas já observam que a medida pode contribuir com o objetivo do governo de gerar emprego, porque o empresário vai ter menos medo de contratar com os estímulos propostos. Mas pontua que o êxito do projeto parte da melhoria das condições econômicas. Principais mudanças da MP na legislação trabalhista Alimentação O governo retirou do cálculo do salário o fornecimento de alimentação, seja in natura ou por meio de tickets, vales e cupons. Com a retirada da natureza salarial, o fornecimento passa a ser não tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda. Gorjeta As gorjetas destinadas aos trabalhadores farão parte da remuneração do empregado, sendo sua distribuição de rateio e custeio definidas em convenção ou acordo coletivo e o seu valor correspondente inseridos em nota fiscal. O texto também estabelece que o percentual recebido deve ser anotado na carteira de trabalho dos empregadores e não constitui receita própria dos empregadores. Lucros e prêmios A MP permite que as partes definam quais políticas devem ser adotadas e determina que o pagamento dos valores devem ser limitadas a quatro vezes por ano e, no máximo, uma por semestre. Armazenamento eletrônico Fica autorizado o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas. FGTS Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. Registro profissional O texto retira a exigência de registro de trabalho para profissões que não tenham conselhos ou ordens de classe, como jornalistas, arquivistas, publicitários e lavadores de carro. Além de revogar leis que regulamenta o exercício de profissões, entre elas: corretor de seguro e guardador e lavador de carros. Bancários O governo estende até aos sábados o trabalho dos bancários, além de aumentar a carga horária de 6 para 8 horas diárias da categoria, exceto os trabalhadores que operam exclusivamente nos caixas em atendimento ao público. Trabalho aos domingos e feriados A MP retorna com a proposta do governo – retirada pelos senadores na MP da Liberdade Econômica, em agosto -, de autorizar o trabalho aos domingos e feriados para diversas categorias. Para a indústria, a folga dominical deve acontecer uma vez no período máximo de sete semanas, enquanto o setor de comércios e serviços está garantido um domingo no período máximo de quatro semanas. Fiscalização O texto aumenta os valores das multas administrativas, aplicadas por auditores do trabalho, ordenando de acordo com gravidade da infração, porte da empresa e funcionários prejudicados.  O governo ainda implanta a dupla visita para situações de gradação leve. “Primeiro, o auditor-fiscal alerta para possíveis problemas, que só será convertida em multa em caso de reincidência”. As categorias profissionais atingidas pela dispensa de registro já se movimentam para discutirem se haverá prejuízos ás suas lutas e conquistas pela profissionalização. Caso dos jornalistas, publicitários e Sociólogos, assim como a categoria dos Secretários Executivos. fonte :Infomoney Movimentos : Foi criada a Frente dos Sindicatos Integrados em Defesa das Profissões que nasceu na última quinta-feira (21/11), em reunião entre os Sindicatos dos Jornalistas, Radialistas, Publicitários e Sociólogos, e já ganhou a adesão do Sindicato das Secretárias e Secretários do RS. O grupo aprovou as diretrizes de ampliar a articulação com a bancada federal, buscar apoio de outras entidades e movimentos, elaborar um manifesto público, agregar outros sindicatos de categorias atingidas pela MP 905/2019 e realizar um ato público no dia 4/12, às 12h, em Porto Alegre (haverá mobilização nacional). No dia 26, às 18h30, tem outra reunião no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS – Sindjors (Rua dos Andradas, 1270/13º andar) para finalizar as ações para o protesto do dia 4/12.

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FOCO NAS NOTÍCIAS – Governo Federal institui Programa de emprego e capacitação voltado para mulheres e jovens.

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Foto: Presidente Jair Bolsonaro e a Deputada Federal Celina Leão/PP

Foto: Deputada Federal Celina Leão/PP

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), Medida Provisória que institui programa voltado à inserção e à manutenção das mulheres e jovens no mercado de trabalho e Decreto que visa criar 100 mil novas vagas de aprendizagem profissional e contribuir para melhorar a qualificação e a empregabilidade dos jovens. A ação faz parte do Programa Renda e Oportunidade (PRO), uma série de medidas lançadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para alavancar a retomada do emprego e da economia no País.

O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, destacou os 2 milhões e 700 mil novos empregos criados em 2021 no Governo do presidente Jair Bolsonaro, “o maior número dos últimos 10 anos. E somente no primeiro trimestre de 2022 já são mais de 600 mil novos empregos e podemos sonhar que até o final de 2022 a gente consiga superar todas as expectativas”.
O novo programa cria uma série de medidas para impulsionar as boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, como a flexibilização do regime de trabalho, a qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional e apoio a mulheres no retorno ao trabalho após a licença maternidade. Ao grupo feminino, a MP prevê a implementação de várias medidas de apoio à parentalidade na primeira infância – via reembolso creche ou a liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas e manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos Serviços Sociais.
Será ainda incentivada a flexibilização do regime de trabalho dos pais após o término da licença maternidade, para apoio às mulheres no retorno ao trabalho nesse período, tais como a implantação do regime de tempo parcial e compensação de jornada por meio de banco de horas, além da jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir, além da antecipação de férias e flexibilização do horário de entrada e de saída.
O programa foca na empregabilidade das mulheres, especialmente aquelas que sofrem impacto direto da maternidade – até os cinco anos de idade dos filhos – no que se refere à capacidade de inserção, permanência e progressão no mercado de trabalho. Também institui o “Selo Emprega + Mulher”, para promover nas empresas a adoção de boas práticas na contratação, ocupação de postos de liderança e a ascensão profissional de mulheres.

Foto: Deputada Federal Celina Leão/PP

Na solenidade de assinatura foi convidada a discursar pelo Presidente da República, Jair Bolssonado, a coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, a deputada federal, Celina Leão. Em seu discurso Celina Leão, a deputada quebrou o protocolo e iniciou cumprimentando as mulheres presentes, a primeira dama Michelle Bolsonaro.

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Em seu discurso, a parlamentar Celina Leão, ressaltou que , em sua legislatura, aprovou 162 leis voltadas às mulheres (algumas ainda tramitando no Senado).  Jair Bolsonaro sancionou 66 delas, ato nunca feito antes por outro presidente. Sancionando inclusive, leis de autoria de deputadas da oposição, reconhecendo o trabalho da bancada feminina sem discriminação.

“A medida provisória, revoluciona a questão de como o Estado olha a parentalidade responsiva, situações onde o homem também poderá desfrutar da licença maternidade, saque do FGTS para pagamento de creche entre várias outras ações progressistas. “, afirmou Celina Leão.

Foto: Deputada Federal Celina Leão/PP

Para os jovens, o programa busca aumentar as oportunidades de formação e de inclusão produtiva do adolescente e do jovem por meio da aprendizagem profissional. Foram criadas 100 mil novas vagas de aprendiz e foi instituído o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, por meio do qual as empresas participantes terão benefícios para regularizarem o cumprimento da cota de aprendizagem, com uma estimativa de contratação de 250 mil adolescentes e jovens ainda este ano.
Também foram estabelecidas medidas para incluir mais adolescentes e jovens vulneráveis na aprendizagem, com prioridade para o público do Auxílio Brasil, adolescentes em acolhimento institucional, aqueles provenientes do trabalho infantil, entre outros. A MP e o Decreto trazem ainda medidas para melhorar a formação do aprendiz e para integrar a aprendizagem profissional ao novo ensino médio da rede pública de ensino, contribuindo para que os adolescentes e jovens permaneçam na escola enquanto são qualificados e ingressam no mercado de trabalho. A MP amplia também o prazo máximo da aprendizagem de dois para três anos e cria incentivos para que as empresas efetivem os aprendizes em contratos de trabalho por tempo indeterminado após a conclusão do programa de aprendizagem.

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Fonte: ascom Ministerio do trabalho e previdência

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